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| Não se Aplica | 15/05/2023 | 2023 | | DECRETO Nº 2.154, DE 12/05/23 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 4.950/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA "CONCILIA NOVA FRIBURGO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | DECRETO-2154-2023-120523-CONCILIA NOVA FRIBURGO.pdf | 1,42MB |
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| Não se Aplica | 15/05/2023 | 2023 | | LEI MUNICIPAL Nº 4.950, DE 05/05/23 - INSTITUI O PROGRAMA CONCILIA NOVA FRIBURGO, COM MEDIDAS DE DESONERAÇÃO VISANDO O AUMENTO DE ARRECADAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FISCAL POR PARTE DOS MUNÍCIPES E DIMINUI... | link externo do arquivo | |
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| Não se Aplica | 15/04/2023 | 2023 | | LEI COMPLEMENTAR N° 154, DE 15/04/2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI COMPLEMENTAR-154-2023-150423-ALTERA LEI COMPLEMENTAR 124.pdf | 2,75MB |
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| Não se Aplica | 29/12/2022 | 2022 | | DECRETO Nº 1.924, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 - ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | DECRETO-1924-2022-291222.pdf | 1,29MB |
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| Não se Aplica | 08/09/2022 | 2019 | | LEI COMPLEMENTAR N° 130, DE 19/12/2019 – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU DE IMÓVEIS CEDIDOS OU LOCADOS A TEMPLOS RELIGIOSOS. | LEI COMPLEMENTAR-130-19122019.pdf | 0,11MB |
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| Não se Aplica | 08/09/2022 | 2018 | | LEI COMPLEMENTAR N° 125, DE 26/12/2018 – DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE LIMITADOR DE ACRÉSCIMO AO VALOR FINAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI COMPLEMENTAR-125-26122018.pdf | 0,15MB |
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| Não se Aplica | 08/09/2022 | 2018 | | LEI COMPLEMENTAR N° 124, DE 28/09/2018 – INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI COMPLEMENTAR-124-28092018-Codigo Tributario Nova Friburgo.pdf | 4,64MB |
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| Não se Aplica | 08/09/2022 | 2017 | | LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 19/12/2017 – ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, COM PROPÓSITO DE ESTABELECER LIMITADOR DE 60% SOBRE O ACRÉSCIMO DO IPTU ORIU.. | LEI COMPLEMENTAR-117-19122017.pdf | 0,11MB |
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| Não se Aplica | 12/08/2022 | 2016 | | LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 21/12/2016 - DISPÕE ACERCA DA REGULAMENTAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DE TERRENOS, BEM COMO DE FATORES DE CORREÇÃO DE TERRENOS (FCT), UTILIZADOS NA APURAÇÃO DO VALOR VENAL... | LEI COMPLEMENTAR-111-21122016.pdf | 0,26MB |
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| Não se Aplica | 12/08/2022 | 2016 | | LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 21/12/2016 - ALTERA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, COM O PROPÓSITO DE ESTABELECER LIMITADOR DE 60% SOBRE O ACRÉSCIMO DO IPTU ORIUNDO DA AP. | LEI COMPLEMENTAR-110-21122016.pdf | 0,21MB |
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| Não se Aplica | 12/08/2022 | 2013 | | LEI MUNICIPAL Nº 4294, DE 26/12/2013 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS INTERDITADOS EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS... | LEI MUNICIPAL-4294-26122013.pdf | 0,24MB |
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| Não se Aplica | 12/08/2022 | 2009 | | LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 23/12/2009 DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PVG) PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), REDUZ A.. | LEI COMPLEMENTAR-048-23122009.pdf | 0,23MB |
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| Não se Aplica | 12/08/2022 | 2009 | | LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 10/11/2009 - INSTITUI O IPTU SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI COMPLEMENTAR-041-10112009.pdf | 0,22MB |
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| Não se Aplica | 12/08/2022 | 2009 | | LEI MUNICIPAL Nº 3797, DE 10/11/2009 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DEDUÇÃO TOTAL DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), POR MEIO DE INCENTIVO FISCAL, SOBRE ÁREAS... | LEI MUNICIPAL-3797-10112009.pdf | 0,23MB |
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| Não se Aplica | 12/08/2022 | 2009 | | LEI MUNICIPAL Nº 3796, DE 27/11/2009 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) RELATIVO A BEM IMÓVEL OBJETO DE TOMBAMENTO, POR... | LEI MUNICIPAL-3796-27112009.pdf | 0,22MB |
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| Não se Aplica | 12/08/2022 | 2007 | | LEI MUNICIPAL Nº 3632, DE 05/12/2007 - CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI MUNICIPAL-3632-05122007.pdf | 0,21MB |
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| Não se Aplica | 12/08/2022 | 2007 | | LEI MUNICIPAL Nº 3624, DE 14/11/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO IPTU E ISS PARA EMPRESAS E ENTIDADES PRIVADAS QUE ACEITEM COMO ESTAGIÁRIOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUN.. | LEI MUNICIPAL-3624-14112007.pdf | 0,21MB |
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| Não se Aplica | 12/08/2022 | 1997 | | LEI MUNICIPAL Nº 2891, DE 08/01/1997 RESTABELECE OS VALORES VENAIS, COMO BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO EM VIGOR NO EXERCÍCIO DE 1995. CONCEDE ANISTIA DE MULTAS, E DÁ OUT... | LEI MUNICIPAL-2891-08011997.pdf | 0,21MB |
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| Não se Aplica | 12/08/2022 | 1989 | | LEI MUNICIPAL Nº 2278, DE 28/03/1989 - CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI MUNICIPAL-2278-28031989.pdf | 0,21MB |
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| Não se Aplica | 12/08/2022 | 1976 | | LEI MUNICIPAL Nº 1342, DE 03/12/1976 - DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE LAUDÊMIO E AUTORIZA O RECEBIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL, IMPOSTO TERRITORIAL, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, TAXA DE SERV.. | LEI MUNICIPAL-1342-03121976.pdf | 0,23MB |